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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva e gera indenização

28 August 2015 | In News | 144 visualizações | Von

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Vários são os consumidores que se depararam e que ainda se deparam com Unternehmen de administração de cartões de crédito que, sem prévia solicitação e autorização, enviam aos consumidores cartões de crédito, com limite de crédito pré-aprovado para utilizar da forma que entender.

Cartão de créditoMuitos destes cartões são solicitados por meliantes que se utilizando de dados pessoais da vítima solicita a emissão do cartão para endereço diverso do destinatário com o intuito de fraudar.

As empresas de administração de cartões de crédito não possuem um controle de emissão destes cartões ou de quem solicita, fazendo com que o consumidor entre em uma situação a qual não deu causa.

Mesmo procurando a empresa de administração de cartão de crédito que enviou indevidamente o cartão de crédito ao consumidor os resultados para cessar os abusos na esfera administrativa são infrutíferos, fazendo com que o próprio consumidor tenha que se socorrer a Justiça para ver seu direito resguardado.

Jedoch, o consumidor que bate às portas do Judiciário muitas vezes não se sente amparado pela justiça, que ainda vem entendendo que se não houve restrição do nome nos órgãos de Schutz ao crédito, não há dano moral a ser indenizado por tratar-se de um mero aborrecimento. Jedoch, o dano moral não está somente no fato da restrição do nome em órgãos de proteção ao crédito, mas deve-se analisar o conjunto probatório, IE, der Wille des Verbrauchers auf der administrativen Ebene beweisen ihre Forderungen und der Zeitraffer, was man bekommen sehnt ist die Beendigung der Auswirkungen der übermäßigen Zahlungen.

Através de Ressourcen repetitivos, der Gerichtshof Superior, am Tag 08 Juni 2015, Das Scoresheet veröffentlicht 532 Sie haben folgende: "Missbräuchliche Praxis senden Kreditkarte ohne ausdrückliche Wunsch des Verbrauchers darstellt, Unerlaubter Handlung die Anwendung der Strafen unterliegen Entschädigung konfigurieren".

Obwohl kein Stare Decisis, a qual determina que os demais tribunais do país adote o entendimento, esta súmula foi editada e publicada em momento oportuno, em que as demandas judiciais à respeito do assunto vêm crescendo drasticamente e, proporciona ainda ao consumidor o direito de ser indenizado pelo simples ato do envio do cartão de crédito sem prévio e expressa solicitação, não necessitando adentrar ao campo dos efeitos desta emissão indevida, pois uma vez reconhecido o abuso no envio indevido do cartão de crédito, os atos por este praticados devem ser declarados cancelados e indenizáveis ao consumidor.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou o que determinado no artigo 39, inciso III, do código de Defesa do Consumidor, proporcionando ao consumidor a garantia jurídica do seu direito ao dano moral por ato indevido e abusivo das empresas de administração de cartões de crédito.

AZ | Brasil Assessoria & Kommunikation

De Ivaiporã/PR, Engenheiro de Computação, Administrador do Grupo Dicas em Geral. Apaixonado por Tecnologia e Informática.



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